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VOCÊ SABIA QUE OS VEREADORES E VEREADORAS POSSUEM IMUNIDADE EM SUAS PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS? E O QUE ISSO SIGNIFICA?
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Até o próximo dia 1º de abril vamos presenciar inúmeras trocas de partidos por parte de deputados federais, estaduais e
Quando falamos em processo legislativo, ou seja, sobre a aprovação de leis, logo pensamos na função do Poder Legislativo:
Sim, ele pode, e vamos explicar o porquê nesse post. Decidi iniciar logo de cara com a resposta para reafirmar
👉 Você sabia que o vereador pode propor lei que gera despesa para o município? Definitivamente esse tema é instigante
Esse assunto é outro que causa muita polêmica no meio jurídico e nas Câmaras Municipais pelo Brasil afora, muitas vezes
Caro leitor, esse tema é instigante e de muita relevância para todos que militam no Poder Legislativo Municipal, por isso
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